Crimes de Ação Penal Privada
Com queixa-crime:
Conciliação
Composição Civil
- Dano Material
Composição Civil
- retratação em rede social
Ausência do Querelante
Transação Penal
proposta pelo Querelante
Sem acordo -
Necessidade de Instrução
Sem Queixa-Crime:
Aguardar prazo decadencial