Novo: Transação Penal: Para emissão dos boletos da transação penal, é obrigatório informar o número do CPF. Favor informar o número do CPF dos noticiados no termo de audiência.

Crimes Ambientais: De acordo com orientações da última Correição, para proposta de transação penal, é necessária a reparação prévia do dano. Assim, o feito deverá permanecer suspenso até vistoria do local do crime pelo IAT e informação sobre necessidade de reparação. Usem os modelos de termo de audiência específicos para crimes ambientais, disponíveis no menu 'Ação Penal Pública Incondicionada.